Partilha herança entre irmãos – Antonio Pina Moreira

A lei portuguesa consagra o princípio da igualdade na partilha de heranças entre irmãos. Salvo disposições testamentárias em contrário, os irmãos devem receber partes iguais da herança, independentemente de doações ou ajudas recebidas em vida pelo falecido. O Código Civil (Artigos 2133º e 2139º) estabelece os fundamentos legais para este processo, garantindo a equidade entre os herdeiros legítimos.

Uma herança abrange o conjunto de bens, direitos e obrigações que, após a morte de uma pessoa, são transmitidos aos seus herdeiros ou legatários, através do processo de sucessão. Conforme o Código Civil Português (Artigo 2133º, nº 1), a ordem de sucessão é determinada da seguinte forma: primeiro, cônjuge e descendentes; segundo, cônjuge e ascendentes; terceiro, irmãos e seus descendentes; quarto, outros colaterais até ao quarto grau; e por fim, o Estado.

A herança é composta por diversos elementos, incluindo bens materiais (imóveis, automóveis, objetos pessoais) e bens imateriais (direitos autorais, propriedade intelectual). É importante lembrar que a herança inclui também as dívidas e obrigações do falecido. A transmissão da herança pode ocorrer de forma voluntária, através de um testamento no qual o falecido determina a divisão de seus bens, ou de modo involuntário, quando não existe testamento, seguindo a ordem legal de sucessão.

Os herdeiros têm o direito de aceitar ou repudiar a herança. A aceitação implica a responsabilidade pelas dívidas e obrigações do falecido. O processo de partilha da herança envolve a divisão dos bens entre os herdeiros, seguindo a lei ou as disposições do testamento. Este processo pode ser complexo e frequentemente requer o acompanhamento de um advogado.

O Que a Lei Diz Sobre a Divisão da Herança Entre Irmãos?

A lei portuguesa estabelece que os irmãos, juntamente com o cônjuge, são os primeiros na linha de sucessão. Quando não há cônjuge ou outros herdeiros legítimos, a herança é dividida entre os irmãos em partes iguais (Artigo 2139º, nº 2 do Código Civil).

Parece simples, mas existem alguns pontos importantes a serem considerados:

• Colação: Se um dos irmãos recebeu bens ou dinheiro do falecido em vida, esse valor deve ser considerado na divisão da herança, para garantir a igualdade entre os herdeiros. Isso se chama colação (Artigo 2104º, nº 1 do Código Civil).

Exemplo:

Imagine que você e seu irmão herdam a casa de seus pais. Se, em vida, seu pai doou a você um apartamento, o valor desse apartamento precisa ser considerado na divisão da herança. Isso significa que você receberá a metade da casa e seu irmão receberá a outra metade, mais o valor do apartamento.

Exceções à Colação:

• O doador pode dispensar a colação no ato da doação ou posteriormente (Artigo 2113º, nº 1 do Código Civil).
• A colação não se aplica a bens de valor módico (Artigo 2114º do Código Civil).

Para calcular a quota-parte de cada irmão na herança, siga estes passos:

1. Identifique todos os herdeiros: Inclua todos os irmãos, mesmo aqueles que receberam doações em vida.
2. Determine o valor total da herança: Some todos os bens e valores que compõem a herança, incluindo imóveis, dinheiro, investimentos, etc.
3. Calcule a quota disponível: Subtraia da herança total as dívidas e obrigações do falecido.
4. Divida a quota disponível em partes iguais: Cada irmão receberá uma parte igual da quota disponível, considerando a colação, se for o caso.

A divisão da herança pode ser feita de forma amigável entre os herdeiros, através de um acordo escrito. Se não for possível chegar a um acordo, a divisão da herança pode ser feita através de um processo judicial.

• Consulte um advogado: Um advogado especializado em direito sucessório pode te orientar sobre seus direitos e te auxiliar no processo de divisão da herança.
• Comunique-se com seus irmãos: É importante manter um diálogo aberto e honesto com seus irmãos durante todo o processo de divisão da herança.

Após a morte do familiar, o processo de partilha da herança entre irmãos segue os seguintes passos:

1. Registo do Óbito:

• O óbito deve ser registado na Conservatória do Registo Civil no prazo de 48 horas.
• É necessário apresentar o certificado de óbito e os documentos de identificação do declarante.
• A Conservatória emitirá a declaração de óbito, oficializando o falecimento.

2. Habilitação de Herdeiros:

• O cabeça-de-casal (herdeiro que toma a iniciativa) deve requerer a habilitação de herdeiros em Cartório Notarial ou no Balcão de Heranças.
• Essa escritura pública identifica os herdeiros legítimos e seus direitos na herança.

3. Relação de Bens:

• O cabeça-de-casal elabora a relação de bens, que descreve todos os bens e valores que compõem a herança.
• Essa relação pode ser feita para fins de inventário ou para entrega nas Finanças.

4. Registo nas Finanças:

• O cabeça-de-casal deve entregar a relação de bens nas Finanças no prazo de três meses após o falecimento.
• O objetivo é declarar o óbito e informar os herdeiros e seus respectivos quinhões.

5. Partilha de Bens:

• Se não houver litígio entre os irmãos, a divisão da herança pode ser feita de forma informal, mediante acordo escrito.
• Caso contrário, a partilha de bens pode ser feita através de um inventário judicial.

Se os herdeiros não chegarem a um acordo sobre a divisão da herança, é necessário iniciar um processo de inventário judicial.

O inventário judicial é um processo legal que envolve:

• A nomeação de um inventariante (responsável pela administração da herança).
• A avaliação dos bens da herança.
• O pagamento das dívidas do falecido.
• A divisão da herança entre os herdeiros, de acordo com a lei ou o testamento.

O processo de inventário judicial pode ser longo e moroso. Por isso, é importante que os herdeiros busquem o diálogo e a negociação para evitar litígios.

Quando os irmãos não conseguem chegar a um acordo sobre a divisão da herança, o inventário é o processo legal necessário. Ele garante a identificação e avaliação de todos os bens, o pagamento de dívidas do falecido, e a divisão da herança entre os herdeiros de acordo com a lei ou com o testamento (se houver). Em cenários de maior complexidade, um advogado especializado em direito sucessório pode ser fundamental para proteger os interesses dos envolvidos.

Há duas maneiras de realizar o inventário:

• Inventário judicial: Obrigatório quando há herdeiros menores ou incapazes, testamento que precisa ser interpretado pelo tribunal, bens indivisíveis, ou desacordo entre os herdeiros. É feito no Tribunal de Família e Sucessões.
• Inventário extrajudicial: Feito em Cartório Notarial, esse processo costuma ser mais rápido e menos custoso do que o judicial. Ele só é possível quando todos os herdeiros são capazes, estão de acordo com a divisão da herança, não há testamento, e não existem bens indivisíveis.

1. Abertura do inventário: Um inventariante é nomeado e inicia o processo.
2. Relação de bens: Lista e avaliação completa dos bens da herança.
3. Pagamento de dívidas: As dívidas são pagas com o dinheiro da herança.
4. Partilha de bens: A herança é dividida entre os herdeiros.

Documentos necessários para o inventário (judicial ou extrajudicial):

• Certidão de óbito
• Certidão de casamento (se aplicável)
• Certidão de nascimento dos herdeiros
• Documentos que comprovem a posse ou propriedade de bens pelo falecido.
• Testamento (se houver)

Após a abertura do inventário, irmãos podem vender a herança de duas maneiras:

• Venda conjunta: Todos os herdeiros concordam e vendem a herança como um todo.
• Venda individual: Cada herdeiro pode vender sua parte da herança separadamente.

É importante ressaltar:

• Vender a herança antes do inventário finalizado pode gerar complicações.
• Irmãos têm responsabilidade solidária pelas dívidas do falecido.

Não. Em Portugal, o cabeça de casal não tem autorização para vender bens da herança sozinho, mesmo com anuência dos demais herdeiros.

Regras para Venda de Bens da Herança:

a venda de bens herdados depende do facto de serem divisíveis ou não. Bens indivisíveis requerem uma venda em hasta pública autorizada pelo tribunal para garantir um preço justo, enquanto bens divisíveis podem ser vendidos diretamente entre os herdeiros, formalizados através de uma escritura pública

Observações:

• Doações em vida podem estar sujeitas à colação.
• Bens indivisíveis podem ser objeto de licitação entre os herdeiros.

As despesas com a escritura de partilhas, incluindo impostos, são divididas proporcionalmente entre os herdeiros, de acordo com sua respectiva quota-parte na herança.

Conflitos entre irmãos sobre herança são comuns. Para solucioná-los, é possível:

1. Negociação amigável: Buscar um acordo entre os irmãos.
2. Mediação: Envolver um terceiro imparcial para facilitar o diálogo.
3. Arbitragem: Optar por uma decisão final por um árbitro neutro.
4. Ação judicial: Último recurso, utilizado quando as demais opções falham.

Sim, é possível comprar a parte da herança do seu irmão. O processo envolve:

• Acordo entre irmãos: Definir o valor da compra e da venda.
• Escritura pública: Formalizar a transferência da quota-parte da herança.
• Pagamento do valor acordado.

• Se a venda ocorrer antes da partilha final, é necessária a anuência dos demais herdeiros.
• Consulte um advogado para garantir seus direitos.

Meio-irmão Tem Direito a Herança?

Sim, meio-irmãos têm direito à herança, porém a quota-parte depende da existência de outros herdeiros:

• Com irmãos bilaterais (mesmos pais): Meio-irmãos herdam metade do que cada irmão bilateral.
• Sem irmãos bilaterais: Meio-irmãos herdam em partes iguais.

Mapa de Partilha de Herança

O mapa de partilha de herança é um documento que detalha a divisão da herança entre os herdeiros. Elaborado por um advogado ou contador, ele deve conter:

• Lista completa de todos os bens da herança.
• Valor estimado de cada bem.
• Cálculo da quota-parte de cada herdeiro.
• Destinação de cada bem.

Observações:

• O mapa de partilha não é obrigatório, mas facilita o processo.
• É recomendado consultar um profissional qualificado para elaborá-lo