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legatários o que é No Código Civil, existem dois tipos de sucessores: Herdeiros e Legatários (Artigo 2030 do Código Civil). Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido, enquanto legatários recebem bens ou valores específicos determinados pelo testador. Se, em testamento, uma pessoa deixa um imóvel ou uma quantia […]
Legatários: Um Guia Detalhado e Acessível saiba mais »
A lei portuguesa consagra o princípio da igualdade na partilha de heranças entre irmãos. Salvo disposições testamentárias em contrário, os irmãos devem receber partes iguais da herança, independentemente de doações ou ajudas recebidas em vida pelo falecido. O Código Civil (Artigos 2133º e 2139º) estabelece os fundamentos legais para este processo, garantindo a equidade entre
Partilha herança entre irmãos – Antonio Pina Moreira saiba mais »
Os herdeiros legais são aqueles que têm direito à herança em conformidade com as regras estabelecidas pela lei, na ausência de um testamento válido por parte do falecido. Os herdeiros legais são classificados em várias classes, de acordo com sua proximidade de parentesco com o de cujus (falecido). Herdeiros legais – Classes principais Descendentes: Os
Herdeiros Legais -Partilhas e Heranças Advogados saiba mais »
