legatários o que é
No Código Civil, existem dois tipos de sucessores: Herdeiros e Legatários (Artigo 2030 do Código Civil). Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido, enquanto legatários recebem bens ou valores específicos determinados pelo testador. Se, em testamento, uma pessoa deixa um imóvel ou uma quantia em dinheiro para um indivíduo, este se enquadra como legatário.
Legatários
Existem diferentes tipos de legatários, como os de coisa certa (bem singularizado, como um automóvel), de coisa determinável (bens pertencentes a uma categoria, como “meus imóveis no Algarve”), ou usufrutuários (recebendo o direito de usufruto). Note que os herdeiros podem receber legados. Contudo, legatários, ao contrário dos herdeiros, não respondem diretamente pelas dívidas do falecido.
O que é um usufrutuário?
O usufrutuário é a pessoa que recebe o direito de usar e fruir de um bem, como um imóvel ou uma quantia em dinheiro, durante um período de tempo determinado. O usufrutuário não é o proprietário do bem, mas tem o direito de usá-lo e de receber os frutos que ele produz.
O usufrutuário é considerado um legatário?
Sim, o usufrutuário é sempre considerado um legatário, de acordo com o n.º 4 do Artigo 2030.º do Código Civil. Isso se aplica tanto ao usufruto de um bem específico (como uma quinta) quanto ao usufruto de parte ou da totalidade da herança.
O que acontece se a herança for toda distribuída em legados?
Se a herança for toda distribuída em legados, sem herdeiros, os legatários assumem responsabilidades semelhantes às dos herdeiros, inclusive o pagamento proporcional de eventuais dívidas da herança (Artigo 2277.º do CC).
Quais são os tipos de legados específicos para herdeiros legitimários?
Existem dois tipos de legados específicos para herdeiros legitimários (cônjuge, descendentes e ascendentes):
Legado por conta da legítima: Completa a quota legalmente garantida ao herdeiro.
Legado em substituição da legítima: Oferece ao herdeiro a opção de escolha entre o legado e sua quota-parte da herança.
O que é um legado por conta da legítima?
Um legado por conta da legítima é um legado em que o testador deixa a um herdeiro legitimário para completar a sua quota legalmente garantida na herança.
Exemplo:
Ana deixa ao filho João um apartamento em Porto para completar sua quota na herança. Se o apartamento vale 250.000€ e a quota 350.000€, se João aceitar o legado ainda terá direito a receber mais 100.000€.
O que é um legado em substituição da legítima?
Um legado em substituição da legítima é um legado que o testador deixa a um herdeiro legitimário, que tem a opção de escolher entre o legado e a sua quota-parte da herança.
Exemplo:
se o legado fosse em substituição da legítima, João teria que escolher entre o apartamento em Porto e os 100.000€ restantes da sua quota.
O que o testador não pode fazer?
O testador não pode qualificar uma deixa que de acordo com a lei é herança como legado, ou vice-versa.
Para orientação jurídica personalizada, sempre consulte um advogado especializado em direito sucessório.
Quem pode ser legatário?
Em geral, qualquer pessoa que possa ser herdeiro pode também ser legatário. No entanto, existem exclusões legais à sucessão, como indivíduos condenados por determinados crimes contra o autor da herança ou contra a sua família (Artigo 2031.º do Código Civil).
Quando é que se adquire a qualidade de legatário?
A qualidade de legatário é adquirida no momento da morte do autor da herança (testador). Isto significa que os seus direitos sobre o legado se tornam efetivos nesse preciso instante.
Direitos do legatário
Como legatário, tem o direito de receber o legado livre de quaisquer encargos adicionais, exceto se o testamento expressamente previr o contrário. Esta disposição garante que o valor integral do legado lhe seja transmitido.
Responsabilidades do legatário
Os legatários respondem pelas dívidas da herança proporcionalmente ao valor do legado que receberem (Artigo 2277.º do Código Civil). É importante ter consciência desta potencial responsabilidade financeira antes de aceitar um legado.
É possível repudiar um legado?
Sim, é possível renunciar (repudiar) a um legado no prazo legal estabelecido para o efeito. Esta opção pode ser vantajosa caso o valor das dívidas associadas ao legado supere o seu valor.
Colação
Se um herdeiro recebeu doações em vida por parte do autor da herança, pode ser obrigado a trazer essa doação à colação para efeitos de cálculo das quotas hereditárias. Este mecanismo visa promover uma distribuição equitativa dos bens da herança.
Entrega do legado
O herdeiro (ou testamenteiro) tem a obrigação legal de entregar o legado ao legatário. Ou seja, o herdeiro deve proceder à efetiva transferência da propriedade ou da posse dos bens deixados em legado.
Prescrição do legado
A pretensão à entrega do legado prescreve num determinado prazo. Regra geral, o prazo de prescrição é de 20 anos, o que significa que o legatário dispõe desse prazo para reclamar o seu direito.
Qual a diferença básica entre herdeiro e legatário?
A principal diferença entre herdeiro e legatário reside no que cada um recebe. O herdeiro recebe uma quota-parte da totalidade da herança, englobando bens, valores e também dívidas. Já o legatário recebe um bem ou valor específico determinado em testamento, e, em regra, não responde pelas dívidas do falecido.
Em Portugal, qual a principal diferença entre ser herdeiro e ser legatário?
Em Portugal, a distinção entre herdeiro e legatário é ainda mais vincada pela questão da ordem de sucessão. O herdeiro tem direito a uma quota legal da herança (chamada legítima), enquanto a destinação de bens para o legatário decorre da vontade expressa do testador, ou seja, da própria pessoa que faz o testamento.
O que significa ser um legatário?
Legatário é a pessoa que recebe um bem ou valor específico através de testamento. Pode ser um indivíduo, uma entidade ou qualquer pessoa que o testador deseje beneficiar com parte da herança.
O que é um herdeiro testamentário?
Um herdeiro testamentário é aquele que recebe sua parte da herança por uma disposição específica contida no testamento. Ele se diferencia do herdeiro legal, que recebe sua quota da herança de acordo com a ordem legal de sucessão.
Onde posso encontrar informações sobre legados no Código Civil?
O conceito de legado encontra-se previsto no Código Civil Português a partir do Artigo 2162.º. Nesta parte do Código, encontram-se as disposições que regem os diferentes tipos de legado, suas formas e os direitos de legatários.
O que mais significa a palavra “legado”?
Alguns sinônimos para a palavra legado incluem herança testamentária, manda ou deixação. Esses termos são usados para se referir a bens ou valores recebidos por meio de testamento.
Como funciona o legado por conta da legítima?
Um legado por conta da legítima é um tipo específico de legado onde o testador visa completar a quota legalmente garantida a um herdeiro legitimário (como cônjuge, descendentes ou ascendentes).
Quem são considerados herdeiros legais?
Herdeiros legais são aqueles definidos em lei para receberem parte do patrimônio de uma pessoa falecida, caso não haja testamento ou se o testamento for considerado inválido. A ordem de sucessão legal estabelece quem vem primeiro na linha de herdeiros: primeiro os descendentes, depois os ascendentes, em seguida o cônjuge sobrevivente e por último outros parentes próximos.
Quais são os direitos dos herdeiros legitimários?
Os herdeiros legitimários (cônjuge, descendentes, ascendentes) têm a legítima, parte garantida da herança que não pode ser retirada pelo testamento. Têm ainda o direito de receber informações sobre a herança e, em certas condições, podem impugnar o testamento.
O que acontece à herança se o filho falecer antes do pai?
Se um filho falece antes do pai, a sua parte passa, por direito de representação, aos próprios filhos (netos do falecido). Na ausência de descendentes, herdam os pais do filho falecido. Somente na falta destes, irmãos, tios ou primos poderão chegar à herança.
Qual é a parte da herança garantida ao cônjuge?
A quota do cônjuge varia com o regime de bens do casamento e a existência de outros herdeiros. Regra geral, o cônjuge tem direito a metade da herança se concorrer com descendentes, ou dois terços se concorrer com ascendentes. É importante analisar cada caso tendo em conta a lei e o testamento, se existir.
Em que situações os primos podem receber herança?
Os primos só recebem herança na ausência de herdeiros legitimários (descendentes, ascendentes, cônjuge) e de outros parentes mais próximos, como irmãos, tios ou sobrinhos do falecido.
Nota Importante
As questões relacionadas com heranças e legados são complexas. Qualquer situação concreta deve ser analisada por um advogado especialista em direito sucessório para aconselhamento personalizado.